DO ESPAÇO FÍSICO - PARA SERVIR A REFEIÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DO ESPAÇO FÍSICO - PARA SERVIR A REFEIÇÃO. I – O Espaço Físico para servir as refeições e de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Em caso de não possuir o espaço físico a CONTRATADA deverá apresentar contrato de ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO na prestação do serviço da licitação, deverão cumprir ao disposto no art. 1.144 do Código Civil Brasileiro, só podendo ser aceitos, quando devidamente registrados na Junta Comercial e publicados na Impressa Oficial.

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