Common use of DO REGIME LEGAL Clause in Contracts

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 004/2018, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 004/2018XXX/2023, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 004/2018002/2021, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 004/2018002/2022, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 004/2018001/2021, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.