Common use of DO REGIME LEGAL Clause in Contracts

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 002/2022, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 002/2022XXX/2023, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 002/2022001/2021, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 002/2022002/2021, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.

DO REGIME LEGAL. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo decorrente do Processo Credenciamento nº 002/2022004/2018, cujos termos são partes integrantes do presente contrato.