Common use of DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL. 9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto N° 6.106/07, alterado pelo decreto nº 6.420/08); 9.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 9.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 9.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; a) os licitantes com domicílio ou sede no Município do Recife deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife; b) os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município que não o de Recife deverão apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, através de Certidão(ões) Negativa(s)englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários); 9.6 Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social; 9.7 Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS).

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL. 9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto N° 6.106/07, alterado pelo decreto nº 6.420/08); 9.3 12.3.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.3.2 – Comprovante de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ; 12.3.3 – Certidão de Regularidade com a Previdência Social (INSS); 12.3.4 – Certidão de Regularidade com o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal; 12.3.5 – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 12.3.6 – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS); 12.3.6.1 – Certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, caso tenha sede no Estado do Rio de Janeiro. 9.4 Prova 12.3.7 – Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual; 9.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou Municipal, da sede da licitante;. a) os licitantes com domicílio ou sede no Município 12.3.8 – Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Recife deverão apresentar trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos temos da Lei 12.440/2011 – CNDT – Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência Trabalhistas. 12.3.9 – Microempresas e empresas de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria pequeno porte 12.3.9.1 – A microempresa ou empresa de Finanças da Prefeitura do Recife; b) pequeno porte deverá apresentar os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município que não o de Recife deverão apresentar a prova documentos de regularidade com a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sedefiscal, através de Certidão(ões) Negativa(s)englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários);mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.6 Prova de 12.3.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal perante exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a Seguridade Social;vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.7 Prova 12.3.9.3 – A falta de regularidade relativo ao Fundo regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de Garantia por Tempo 21 de Serviço - FGTSjunho de 1993, através do Certificado sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de Regularidade de Situação (CRS)classificação, ou revogar a licitação.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL. 9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto N° 6.106/07, alterado pelo decreto nº 6.420/08); 9.3 12.3.1 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.3.2 – Comprovante de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ; 12.3.3 – Certidão de Regularidade com a Previdência Social (INSS); 12.3.4 – Certidão de Regularidade com o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal; 12.3.5 – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 12.3.6 – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais; 12.3.6.1 – Certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, caso tenha sede no Estado do Rio de Janeiro. 9.4 Prova 12.3.7 – Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual; 9.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou Municipal, da sede da licitante;. a) os licitantes com domicílio ou sede no Município 12.3.8 – Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Recife deverão apresentar trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos temos da Lei 12.440/2011 – CNDT – Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência Trabalhistas. 12.3.9 – Microempresas e empresas de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria pequeno porte 12.3.9.1 – A microempresa ou empresa de Finanças da Prefeitura do Recife; b) pequeno porte deverá apresentar os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município que não o de Recife deverão apresentar a prova documentos de regularidade com a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sedefiscal, através de Certidão(ões) Negativa(s)englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários);mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.6 Prova de 12.3.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal perante exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a Seguridade Social;vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.7 Prova 12.3.9.3 – A falta de regularidade relativo ao Fundo regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de Garantia por Tempo 21 de Serviço - FGTSjunho de 1993, através do Certificado sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de Regularidade de Situação (CRS)classificação, ou revogar a licitação.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL. 9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.2 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto N° 6.106/07, alterado pelo decreto nº 6.420/08); 9.3 12.3.1 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.3.2 - Comprovante de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ; 12.3.3 - Certidão de Regularidade com a Previdência Social (INSS); 12.3.4 - Certidão de Regularidade com o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal; 12.3.5 - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 12.3.6 - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS); 12.3.6.1- Certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, caso tenha sede no Estado do Rio de Janeiro. 9.4 Prova 12.3.7 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual; 9.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou Municipal, da sede da licitante;. a) os licitantes com domicílio ou sede no Município 12.3.8 - Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Recife deverão apresentar trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos temos da Lei 12.440/2011 – CNDT – Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência Trabalhistas. 12.3.9 - Microempresas e empresas de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria pequeno porte 12.3.9.1 - A microempresa ou empresa de Finanças da Prefeitura do Recife; b) pequeno porte deverá apresentar os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município que não o de Recife deverão apresentar a prova documentos de regularidade com a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sedefiscal, através de Certidão(ões) Negativa(s)englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários);mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.6 Prova de 12.3.9.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal perante exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a Seguridade Social;vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.7 Prova 12.3.9.3 - A falta de regularidade relativo ao Fundo regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de Garantia por Tempo 21 de Serviço - FGTSjunho de 1993, através do Certificado sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de Regularidade de Situação (CRS)classificação, ou revogar a licitação.