Common use of DOS COLABORADORES DO CONTRATADO Clause in Contracts

DOS COLABORADORES DO CONTRATADO. 4.1 O Contratado assegurará que o acesso e o tratamento dos Dados Pessoais enviados pelo Contratante fiquem restritos aos Colaboradores que precisam efetivamente tratá-los, com o objetivo único de alcançar as finalidades definidas no contrato indicado no preâmbulo, bem como que tais Colaboradores: 4.1.1 Tenham recebido treinamentos referentes aos princípios da proteção de dados e às leis que envolvem o tratamento; e 4.1.2 Tenham conhecimento das obrigações do Contratado, incluindo as obrigações do presente Termo. 4.2 Todos os Colaboradores do Contratado, bem como os em exercício na Empresa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados, incluindo os que envolvam dados pessoais, nos termos já definidos pelo artigo 8º, da Lei 5.615/70. 4.3 O Contratado não poderá ser punido e não será responsabilizado, caso tais informações sejam exigidas por requisição de autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente o Contratante acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que o Contratante possa, caso deseje, apresente suas medidas perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que, o Contratado se compromete a cumprir a ordem legal estritamente nos limites do que lhe for requisitado.

DOS COLABORADORES DO CONTRATADO. 4.1 O Contratado assegurará que o acesso e o tratamento Tratamento dos Dados Pessoais enviados pelo pela Contratante fiquem restritos aos Colaboradores que precisam efetivamente tratá-los, com o objetivo único de alcançar as finalidades definidas no contrato indicado no preâmbulo, bem como que tais Colaboradores: 4.1.1 Tenham recebido treinamentos referentes aos princípios da proteção de dados e às leis que envolvem o tratamento; e 4.1.2 Tenham conhecimento das obrigações do Contratado, incluindo as obrigações do presente Termo. 4.2 Todos os Colaboradores do Contratado, bem como os em exercício na Empresa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados, incluindo os que envolvam dados pessoais, nos termos já definidos pelo artigo 8º, da Lei 5.615/70. 4.3 O Contratado não poderá ser punido e não será responsabilizado, caso tais informações sejam exigidas por requisição de autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente o Contratante acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que o Contratante possa, caso deseje, apresente apresentar suas medidas perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que, que o Contratado se compromete a cumprir a ordem legal estritamente nos limites do que lhe for requisitado.