DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA LOTE. 2 18.8.1. Comprovação de registro da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA; 18.8.2. Como a prestação de serviços objeto da presente contratação ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias, e nos termos do §1º do Art. 3º da Resolução CONFEA 1121/2019, deverá a LICITANTE VENCEDORA do certame comprovar, até 60 (sessenta) dias consecutivos contados a partir do primeiro dia útil seguinte à assinatura do contrato, que possui registro no CREA-RO.
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