DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. São direitos dos usuários: a) receber serviço adequado a seu pleno atendimento, livre de discriminação e de abuso do poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de preços, conforme definido nas normas da ANTAQ;
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Samples: Transition Agreement, Contract of Transition, Transition Contract
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. 21.1 São direitos dos usuários:
a) receber Receber serviço adequado a seu pleno atendimento, livre de discriminação e de abuso do ao poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de preços, conforme definido nas normas da ANTAQ;
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Samples: Contrato De Transição
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. 21.1. São direitos dos usuários:
a) receber Receber serviço adequado a seu pleno atendimento, livre de discriminação e de abuso do ao poder econômico, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de preços, conforme definido nas normas da ANTAQ;,
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Samples: Transition Agreement