DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias:
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Samples: Termo Aditivo a Contrato, Contrato De Serviço De Engenharia, Contrato De Serviço De Engenharia
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.15.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias:
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Samples: www2.mppa.mp.br, www2.mppa.mp.br, www2.mppa.mp.br
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público do Pará as seguintes garantias:
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Samples: www2.mppa.mp.br, www2.mppa.mp.br, www2.mppa.mp.br
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 10.19.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público do Estado do Pará as seguintes garantias:
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Samples: www2.mppa.mp.br, www2.mppa.mp.br