Common use of DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, observada a cláusula terceira, sem prejuízo de outros previstos na legislação aplicável: a) receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula terceira;

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, observada a cláusula terceira, sem prejuízo de outros previstos na legislação aplicável: a) receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula terceiraCláusula Terceira;