Common use of DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Clause in Contracts

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 6.1.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 6.1.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos; 6.1.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital. 6.1.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 6.1.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Licitante Vencedora no prazo estipulado; 6.1.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitada; 6.1.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição. 6.1.2.4. Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 6.1.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, prazos de vigência e entregas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta; 6.1.2.6. Cumprir e fazer cumprir o disposto no edital e seu anexo.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 6.1.15.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 6.1.1.15.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos; 6.1.1.25.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital. 6.1.25.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 6.1.2.15.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Licitante Vencedora CONTRATADA no prazo estipulado; 6.1.2.25.2.2. Emitir Nota de Empenho Xxxxxxx a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitadafornecedor; 6.1.2.35.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao a execução do objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.; 6.1.2.45.2.4. Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados; 6.1.2.55.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização e recebimento do objeto contratado, sob os aspectos qualitativos quantitativos e quantitativosqualitativos, prazos de vigência e entregasexecução, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;. 6.1.2.65.2.6. Cumprir e fazer cumprir o disposto no edital e seu anexoneste instrumento.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 6.1.15.1. Sem que a isto limite seus benefícios, o CONTRATANTE terá os seguintes direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias: 6.1.1.15.1.1. Receber o objeto a obra de acordo com o que consta neste instrumento, no edital instrumento e nos seus anexos; 6.1.1.25.1.2. Devolver Receber os direitos sobre todos os projetos desenvolvidos, o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital.que tornará possível copiá-los, alterá-los ou adaptá-los sempre que esta Instituição entender de sua conveniência; 6.1.25.1.3. Fica facultado ao Contratante proceder diligências para sanar quaisquer dúvidas quanto a veracidade das informações prestadas; 5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão CONTRATANTE responsável pelos seguintes itens: 6.1.2.15.2.1. Cumprir Prestar ao CONTRATADO todos os compromissos financeiros assumidos com a Licitante Vencedora no prazo estipuladoesclarecimentos necessários à execução do serviço de engenharia/obra pública; 6.1.2.25.2.2. Emitir Nota Elaborar as planilhas de Empenho a crédito apontamento de obra de engenharia, para fins de processamento das obras de engenharia executados, bem como efetuar os pagamentos devidos nos prazos determinados, após medição do fornecedor no valor correspondente à quantidade licitadaDepartamento de Obras e Manutenção do CONTRATANTE devidamente aprovada pela Autoridade competente; 6.1.2.35.2.3. Proporcionar todas Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento das obras de engenharia, que deverá proceder à rigorosa fiscalização da execução da obra de engenharia, devendo anotar em livro de ocorrências as facilidadesirregularidades porventura havidas, inclusive esclarecimentos atinentes ao objetodando conhecimento formal por relatório, para à autoridade superior, sob pena de responsabilidade do agente fiscalizador; 5.2.4. O CONTRATANTE deverá notificar formalmente o CONTRATADO, pela ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução da obra de engenharia, até que possa a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição. 6.1.2.4. Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuadosaos reparos; 6.1.2.55.2.5. Promover, através Relacionar-se com o CONTRATADO exclusivamente por meio de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, prazos de vigência e entregas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão pessoa por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte destaela indicada; 6.1.2.65.2.6. Cumprir e fazer cumprir Efetuar o disposto no edital e seu anexopagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.