Common use of DOS ILÍCITOS PENAIS Clause in Contracts

DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na no Regulamento Interno das Licitações e Contratos da GOIÁSFOMENTO e Lei Federal nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. As as infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.333/2021 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. 25.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. 14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. 14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. As 15.1As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 serão será objeto de processo judicial judicial, na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.