DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Corretagem De Imóvel, Contrato De Prestação De Serviços De Corretagem De Imóvel, Contrato De Prestação De Serviços De Corretagem De Imóvel
DOS ILÍCITOS PENAIS. 14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.varzeagrande.mt.gov.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. As 15.1As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.crtba.org.br
DOS ILÍCITOS PENAIS. 25.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na no Regulamento Interno das Licitações e Contratos da GOIÁSFOMENTO e Lei Federal nº 13.303/2016 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
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DOS ILÍCITOS PENAIS. As 14.1 as infrações penais tipificadas na Lei nº 13.303/2016 14.333/2021 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
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Samples: www.bomjesus.es.gov.br