DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula Terceira, e observadas as competências constitucionais e legais atribuídas aos entes signatários deste Protocolo de Intenções, terá o CISMARPA poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Art. 10. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendido aqueles inerentes às finalidades e objetivos deste contrato, o CONIMS terá poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar contratos e convênios, termos, parcerias com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa privada.
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Art. 5-A. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles inerentes às finalidades e objetivos deste Contrato de Xxxxxxxxx, o Consórcio terá poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas do governo, podendo, também, firmar contratos e convênios com o Poder Público, Poder Judiciário e/ou iniciativa privada.
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Os signatários deste contrato declaram, sob pena de leis, que têm competência para representar as partes e autorização devida para assinar e cumprir o presente. E, assim, por estarem justos e contratados, elabora o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma que, após assinado pelas partes e 2 (duas) testemunhas, será guardará uma via para cada. TESTEMUNHAS: