DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO RURAL. Incialmente, destaca-se que o caput do artigo 47 da Lei 11.101/05 - LRF expõe o objetivo maior da referida legislação, ao regular o procedimento de processamento de recuperação judicial para “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Por sua vez, o art. 1º da LRF1 delimita quais são os sujeitos ativos (devedores) ao qual a recuperação judicial – assim como a recuperação extrajudicial e a falência – é destinada. Desse modo, da leitura do regramento contido no dispositivo referido, verifica-se que as disposições recuperacionais – e falimentares – aplicam-se, tão somente, aos empresários e às sociedades empresárias. A questão quanto à possibilidade de requerimento de recuperação judicial, no que concerne ao ponto subjetivo da demanda, limita-se à demonstração de que o postulante se constitui como empresário ou sociedade empresária, à luz da legislação pátria. Quanto ao conceito para caracterização do devedor, o Código Civil, no caput do art. 9662, define empresário como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”, consubstanciando no regramento do art. 9673 ser “obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.
