Common use of DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE Clause in Contracts

DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 30.1. São riscos assumidos pelo PODER CONCEDENTE: a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a interpretação sobre a legislação e regulamentação tributária, que incidam direta ou indiretamente sobre os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS, SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA e outras atividades sob sua responsabilidade, exceto com relação aos impostos incidentes sobre a renda;

DOS RISCOS DO PODER CONCEDENTE. 30.131.1. São riscos assumidos pelo PODER CONCEDENTE: a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a interpretação sobre a legislação e regulamentação tributária, que incidam direta ou indiretamente sobre os INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS, SERVIÇOS prestados pela CONCESSIONÁRIA e outras atividades sob sua responsabilidade, exceto com relação aos impostos incidentes sobre a renda;