Elaboração e Apuração Rescisão de Contrato de Trabalho. Elaboração dos documentos vinculados a Rescisão de Contrato de Trabalho, com base no § 2º do art. 477 da CLT. Declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS conforme o art. 7º do Decreto nº 76.900/75. Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido - DIRF, conforme artigo 1.004 do decreto 9.580 de 2018. do artigo 513 c/c artigo 545 da CLT. A contribuição sindical descontada em março der cada ano, de forma facultativa, mediante autorização do empregado, nos moldes do artigo 578 c/c artigo 582 da CLT. Guarda da documentação do exercício corrente com posterior devolução mediante protocolo, ao término do exercício, para arquivamento pelos prazos legais que variam em regra de 2 a 30 anos, tais como, §5º do artigo 23 da lei 8.036/90.
