EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA. DE LEGITIMAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido conhecido o recurso ordinário adesivo da empresa prestadora de serviços e principal devedora, por deserto, falece legitimidade recursal à co-reclamada, condenada subsidiariamente, para o manejo dos embargos declaratórios, cujo desiderato é destrancar o apelo adesivo, para que seja revolvido o mérito da pretensão recursal. Em que pese se possa vislumbrar na espécie o pressuposto recursal subjetivo, consubstanciado no interesse da embargante em alterar o resultado da lide, dada a situação desfavorável em que foi colocada pela d. decisão-recorrida, acatada nesta instância, ao ser condenada subsidiariamente, inexiste, a todas as luzes, o requisito da legitimidade recursal, que pertence, com exclusividade, à parte vencida, que não teve apreciado o seu recurso. O recurso ordinário da embargante foi devidamente conhecido e julgado, não podendo a mesma defender em juízo pretensão processual alheia, por não estar a tanto autorizada pelo art. 509, caput, do CPC, que só guarda pertinência quando está em jogo o litisconsórcio necessário unitário e não o litisconsórcio comum. O remédio aviado padece ainda de congênita deficiência processual, pois tem corpo de embargos declaratórios e alma de agravo de instrumento, pois nele se divisa que, seu único objetivo, como salientado alhures, é o de destrancar um apelo deserto, acrescentando-se a tudo isso o inusitado de se defender em Juízo pretensão recursal alheia, sem o necessário respaldo da lei. (Inteligência do art. 6º c/c com 499, 500, caput e 509, caput, do CPC e art. 769 da CLT). EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. Tem legitimação o Ministério Público do Trabalho para embargar de declaração, visando expungir obscuridades e contradições e suprindo omissões do julgado para perfeita aplicação da lei, que fiscaliza com reconhecido zelo. Embargos conhecidos e desprovidos, no mérito.
