Fase pré-contratual. 9.3.1.1. advertência;
9.3.1.2. suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 06 (seis), 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses;
9.3.1.3. pagamento de multa compensatória de 1% (um por cento), 3% (três por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da proposta.
Fase pré-contratual. A formação da relação obrigacional de natureza contratual se inicia com a fase pré-contratual, da oferta, e termina com a aceitação. Nessa etapa, as partes ajustam suas vontades para convergir a um fim comum, estabelecendo os direitos e os deveres recíprocos. O período pré-contratual compreende as fases que antecedem a contratação, englobando todas as práticas comerciais desenvolvidas pelo fornecedor, como a prática comercial de publicidade, a qual “faz parte de um complexo de atividades integradas de planejamento”156, chamadas de marketing.
Fase pré-contratual. 49
2.1 Práticas comerciais 49
2.1.1 Direito à privacidade e sua violação pelos Cookies e Spam 53
2.1.2 Projetos de Lei sobre spam 60
2.2 Publicidade e oferta no Código de Defesa do Consumidor 64
2.2.1 Princípio da vinculação 65
2.2.1.1 Erro da oferta veiculada 67
2.2.1.2 O princípio de identificação da publicidade 68
2.2.1.3 Princípio da transparência 69 2.2.1.4 Princípio da veracidade da publicidade e princípio da não-abusividade da publicidade 70