DA TRANSPARÊNCIA. 37. A Dispensa de Licitação nº 022/2020 foi ratificada em 30 de abril de 2020, pelo Secretário de Estado de Saúde e publicada, com atraso, no Diário Oficial do Estado nº 27.780, do dia 26 de junho de 2020, págs. 23 e 24, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993. No entanto, não se informou o período de vigência do respectivo contrato na publicação da ratificação da dispensa de licitação. Tal informação foi constatada na Portaria nº 251/2020/GBSES, em 27 de julho de 2020.
DA TRANSPARÊNCIA. Art. 85 - Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos:
DA TRANSPARÊNCIA. 12.1. A Unidade Gestora manterá, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Santa Barbara (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), informação sobre a presente parceria, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
DA TRANSPARÊNCIA. 12.1. A Unidade Gestora manterá, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Sooretama (xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx), informação sobre a presente parceria, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
DA TRANSPARÊNCIA. 56. Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as dispensas de licitação devem ser publicadas na imprensa oficial como condição para eficácia dos atos.
DA TRANSPARÊNCIA. Art. 34. O órgão ou entidade deverá providenciar a publicação de, pelo menos, os seguintes documentos em sítio eletrônico de fácil acesso, observando a legislação específica relativa à proteção de informações:
DA TRANSPARÊNCIA. A descrição da estrutura de gerenciamento de riscos e da estrutura de gerenciamento de capital está evidenciada em relatório de acesso público, com periodicidade mínima anual, disponível no sítio da instituição na internet, e publicado em conjunto com as demonstrações contábeis.