FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 As Cláusulas e condições deste Contrato moldam se às disposições da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores a qual contratante e contratado estão sujeitos.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 As Cláusulas e condições deste Contrato moldam se às disposições da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores a qual contratante e contratado estão sujeitos.
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Samples: Contrato Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 As Cláusulas e condições deste Contrato moldam se às disposições da Lei nº. 8.666/93 13.979/20 e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores a qual contratante e contratado estão sujeitos.
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Samples: Contrato Administrativo