Garantia sobre Recursos decorrentes da Venda de Ativos Operacionais. 5.3.1 Observadas as disposições da Cláusula 5.4 e da Cláusula 6.2 abaixo, e nos termos da Cláusula 6.2.2 abaixo, em adição às Garantias Fidejussórias e à Garantia Adicional, a Emissora e/ou as Intervenientes Garantidoras, conforme o caso, se obrigam a constituir, ou fazer com que seja constituída, garantia fiduciária ou, caso seja aceitável pelos Debenturistas, garantia similar permitida conforme a legislação aplicável sobre a totalidade dos recursos líquidos (descontados tributos devidos nos termos da legislação aplicável) direta ou indiretamente recebidos pela Emissora e/ou pelas Intervenientes Garantidoras em decorrência da Venda de Ativos Operacionais (“Recursos Líquidos da Venda de Ativos Operacionais”) e mantê-los na(s) Conta(s) Vinculada(s) (conforme definido abaixo) (“Garantia sobre Recursos decorrentes da Venda de Ativos Operacionais”); sendo as Garantias Fidejussórias, a Garantia Adicional, a Garantia sobre Recursos decorrentes da Venda de Ativos Operacionais, e quaisquer outras garantias que venham a ser outorgadas em favor de uma ou mais Séries de Debêntures, as “Garantias”), nos termos de instrumentos de garantia e abertura de conta que sejam formalizados em termos e condições aceitáveis aos Debenturistas por meio da realização de Assembleia Geral de Debenturistas, observado que referida Garantia sobre Recursos decorrentes da Venda de Ativos Operacionais será compartilhada entre os Debenturistas e os debenturistas da Emissão ICB nos termos do instrumento de formalização de tal Garantia sobre Recursos decorrentes da Venda de Ativos Operacionais.
