Common use of Geral Clause in Contracts

Geral. Declaro que autorizo a utilização dos dados constantes desta candidatura para efeitos da sua avaliação e decisão, nos termos do presente Aviso e pelas entidades nele mencionadas, não podendo ser utilizados para outros efeitos e salvaguardando-se o sigilo para o exterior. Declaro que todas as informações contantes desta candidatura são verdadeiras, incluindo a veracidade dos pressupostos utilizados na definição do projeto de investimento. Declaro cumprir as obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativamente aos dados pessoais constantes desta candidatura. Declaro que as entidades copromotoras e promotora líder desta candidatura têm a situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e em matéria de reposições no âmbito dos fundos europeus. Declaro que a proposta garante o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No significant Harm” (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da UE). Declaro que as entidades que constituem o consórcio se encontram em condições de assegurar as fontes de financiamento do projeto de investimento identificadas no projeto.