Common use of HABILITAÇÃO FISCAL Clause in Contracts

HABILITAÇÃO FISCAL. 10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.2.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa; 10.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; 10.2.4 Prova de Regularidade com a Secretaria da Receita Federal e a Dívida Ativa da União; 10.2.5 Prova de Regularidade com INSS; 10.2.6 Prova de Regularidade com FGTS; 10.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).