IMÓVEL URBANO Cláusulas Exemplificativas
IMÓVEL URBANO. Certidão Municipal onde conste o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b” da Lei nº 6.015/73; e art. 674, I, “c” do CNCGJ/SC).
IMÓVEL URBANO. Certidão negativa de débitos municipais ou outro documento onde conste o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b” da Lei nº 6.015/73; e art. 674, I, “c” do CNCGJ/SC).
IMÓVEL URBANO certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais ou dispensa da apresentação conforme artigo 1º, III, §2º, do Decreto n. 93.240/86.