INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Cláusulas Exemplificativas

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. PODER HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O poder hierárquico do empregador não pode ultrapassar o limite do razoável, constituindo abuso de direito expor o trabalhador a situações vexatórias, colocando-o praticamente despido perante os seus companheiros, em busca de drogas e medicamentos que eventualmente estivessem em seu poder. Em assim procedendo - repita-se -, a empresa feriu os sentimentos de pudor e amor próprio do obreiro, máxime, levando-se em conta o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo a essas o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. Não se discute que, dentro do seu poder diretivo, ao empregador é dado estabelecer regras visando o controle e a fiscalização do local de trabalho, dentre as quais se inclui a utilização de câmeras de televisão, difundida em tantos estabelecimentos. Porém, se exorbita desse direito, passando a ferir a dignidade pessoal do trabalhador, como ocorreu na espécie em julgamento, recai na obrigação de indenizar, como meio de reparação do dano moral perpetrado.