Common use of INFRAÇÕES E PENALIDADES Clause in Contracts

INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 44. Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De Bertioga, Contrato De Prestação De Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário No Município De Itanhaém

INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 4441. Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará

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Samples: Contrato De Programa Do Município De Tapiratiba

INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 4442. Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará

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Samples: Contrato De Programa Do Município De XXXX