INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 43. Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, cuja regulamentação e quantificação será estabelecida em ato conjunto firmado pelo ESTADO e pelo MUNICÍPIO, o qual integra este CONTRATO como ANEXO VII (Infrações e Penalidades).
INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 44. Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará
INFRAÇÕES E PENALIDADES. 6.1 Salvo quando houver disposição expressa estabelecendo penalidade específica para determinada infração, no caso de inadimplemento de disposições contratuais a parte infratora fica obrigada ao pagamento de perdas e danos, a serem apuradas na forma do mecanismo de solução de controvérsias previsto neste Contrato.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. Cláusula 43.Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da REGULAÇÃO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a SABESP estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, cuja regulamentação e quantificação será estabelecida em ato conjunto firmado pelo ESTADO e pelo MUNICÍPIO, o qual integra este CONTRATO como ANEXO VII (Infrações e Penalidades). Cláusula 44.O descumprimento das obrigações e condições contratuais dispostas no Anexo VIII – Estratégia de Compatibilização dos Investimentos, apuradas pela ARSESP, sujeita o MUNICÍPIO à devolução dos recursos repassados pela SABESP, atualizados pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. 10.1. As ocorrências da Tabela 8 referem-se às infrações que serão registradas pelo Gestor do Contrato, que avaliará a concessão de prazo para a regularização. O registro pode ser em ata da reunião mensal ou por notificação enviada por e-mail oficial.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. O descumprimento das cláusulas contratuais, do Edital de Licitação nº 001/2018 e seus Anexos, das normas e regulamentos editados pela AGR, ensejará a aplicação das penalidades previstas nesses instrumentos, bem como na legislação que rege o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, garantida a ampla defesa e o contraditório. Além de outras infrações, a Permissionária estará sujeita a aplicação de penalidades, se:
INFRAÇÕES E PENALIDADES. 8.1. As faturas não pagas até o vencimento serão acrescidas da variação do IGP-M, aplicada pelos dias de atraso, acrescidos de juros de mora de dois por cento (2%) ao mês e multa de cinco por cento (5%), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, dentre as quais o desligamento temporário do(s) equipamento(s), a suspensão de envio de material de consumo, a suspensão da Assistência Técnica e a rescisão do presente contrato, na forma abaixo estabelecida.
INFRAÇÕES E PENALIDADES a) Agressão física aos Juízes ou membros da organização: Suspensão automática do evento.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. 1. Estará automaticamente suspenso do jogo subseqüente o(a) atleta e/ou membro da Comissão Técnica que cometer uma falta desqualificante, exceto pelo descrito no item 1.1.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. Comete infração contratual, ficando sujeita a penalidades, a Concessionária que: