INQUÉRITO CIVIL (SIMP. 000081-182/2017). PROCESSO ELETRÔNICO. ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO II-PI. ASSUNTO: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELA ELETROBRAS, ENTÃO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATUANDO EM PEDRO II, A FIM DE COMPENSAR OS CONSUMIDORES LOCAIS, À VISTA DA TRANSGRESSÃO DOS INDICADORES DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: AVELAR MARINHO FORTES DO RÊGO.RELATORA: DRA. XXXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX.1. ACOSTAMENTO DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EQUATORIAL - DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, CONFIRMANDO QUE, ATUALMENTE, HOUVE MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA NAQUELA LOCALIDADE. 2. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE CONSTATOU A MATERIALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A ANEEL, TAMBÉM INCIDINDO A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, RELATIVAMENTE AOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE IMPINGIDOS AOS CONSUMIDORES INDIVIDUALMENTE, POR FATO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. 3. EXAURIMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO. 4. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO.EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTODARELATORA. JULGADO EM 03.09.2021, NA 1345ª SESSÃO ORDINÁRIA DOCSMP-PI.
