JUSTIFICATIVA DO TIPO DE LICITAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA DO TIPO DE LICITAÇÃO. A modalidade pregão prevê a aplicação tão somente da licitação de tipo menor preço, que define como vencedor o licitante que apresente a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre a matéria assim estabelece o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.786 de 18 de abril de 2008.

JUSTIFICATIVA DO TIPO DE LICITAÇÃO. Técnica e preço. Conforme o art. 46 da Lei 8.666/1993: “os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básico e executivo”. Para a elaboração do plano de manejo é necessária a formação de uma equipe interdisciplinar com profissionais graduados em diversas especialidades. Estes profissionais devem ser capazes de realizar revisões bibliográficas, levantamentos técnicos de campo, consolidar e analisar dados, elaborar relatórios e mapas, além da elaborar e aplicar questionários, o que demonstra a natureza intelectual do serviço. Acredita-se que, conforme descrito, esta contratação está de acordo com as normas legais para utilização do tipo de licitação técnica e preço.