JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA Cláusulas Exemplificativas

JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. 5.2.1. Foi escolhida a opção do cenário 1, devido a seguintes vantagens em relação ao cenário 2, devido aos seguintes aspectos: 5.2.1.1. Como a AGRAER está presente em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em eventual necessidade de manutenção, a empresa contratada fica responsável pelo deslocamento afim de atender a demanda. No cenário 2, o deslocamento 5.2.1.2. Em casos onde sejam necessários aquisição de peças de reposição, esta será feita pela empresa contratada. No cenário 2 a aquisição deveria ser feita pelo órgão, respeitando o processo burocrático, com seus ritos e prazos, o que ocasionaria por muitas vezes paralização dos serviços prestados por falta de peças de reposição; e 5.2.1.3. Outro ponto a ser considerado é que os pagamentos pela contratação de empresa para prestação dos serviços abrangem a disponibilização dos equipamentos, manutenções e reparos, sendo todo custo previsto diluído ao longo do contrato em parcelas mensais. Por outro lado, no cenário 2 todo custo para aquisição seria efetuado em parcela única.
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.1.1.1. A locação de central telefônica e de equipamentos de telefonia é uma alternativa viável à compra, trazendo vantagens que, na aquisição, não seriam possíveis. 5.1.1.2. Redução de custos. 5.1.1.3. A primeira vantagem é econômica, uma vez que você não precisará desembolsar um valor significativo para a aquisição de todos os equipamentos necessários para montar-se 5.1.1.4. Também há a eliminação da perda de valor dos equipamentos devido à depreciação, bem como dos custos de imobilização. Outro ponto de economia está na não necessidade de contratação de suporte técnico para manutenção, já que isso ficará a cargo do fornecedor da solução. Além do mais, há a eliminação de custos com gestão e controle do parque tecnológico. 5.1.1.5. Garantia de resultados otimizados de rede. 5.1.1.6. Outro ponto interessante é que a locação colabora para a obtenção de resultados otimizados de rede, uma vez que o fornecedor da solução poderá realizar, em conjunto com a sua equipe, uma avaliação precisa das necessidades do negócio. Logo, será possível efetuar um dimensionamento mais acertado dos dispositivos que serão LOCADOS. 5.1.1.7. Desse modo, obter-se-á os aparelhos mais alinhados às necessidades do DETRAN MS. Em uma aquisição, por sua vez, caso haja erros no levantamento das necessidades corporativas, você terá de ficar com dispositivos que não servem exatamente às especificidades da sua empresa. 5.1.1.8. Há também o apoio dado pelo fornecedor, que pode oferecer serviços adicionais, como colaboração no controle do inventário. Isso facilita qualquer tipo de levantamento de informações e a execução de pesquisas sobre aparelhos, contratos e fluxos de dados de entrada e saída. 5.1.1.9. Modernização tecnológica constante. 5.1.1.10. Com a locação de central telefônica, você passa a contar com aparelhos modernos e atualizados constantemente, transferindo, inclusive, o custo econômico da obsolescência para o fornecedor da solução. 5.1.1.11. Por exemplo, se locar-se uma central por três anos, após esse prazo, será possível renovar o acordo e pegar um dispositivo mais novo, eficiente e moderno. Isso 5.1.1.12. Manutenção frequente. 5.1.1.13. A manutenção da central de telefonia também passa a ser frequente, sendo feita pelo fornecedor da solução. Aliás, o custo desse serviço normalmente já está contemplado no contrato. Isso exclui a necessidade de gastos adicionais ou de contratação de profissionais, como aconteceria caso fossem adqui...
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. A contratação através da aquisição não é tecnicamente vantajosa, visto que: 5.2.1.1. As tecnologias de informação, no caso as de proteção, segurança da informação e otimização de redes são diariamente atualizadas, com novas assinaturas de combate e prevenção de ameaças, disponibilização de novos recursos, atualização dos filtros de conteúdo, dentre outros aspectos. Adquirir os equipamentos não garante essa atualização constante, o que em curto período de tempo tornará o ativo adquirido obsoleto e inservível, obrigando o Estado a substituir constantemente a tecnologia já implantada, sob o risco de não garantir a proteção e continuidade de serviços necessária; 5.2.1.2. Esse fator justifica a ausência do cenário de aquisição em outros processos da Administração Pública, visto que não há viabilidade técnica de se manter a solução sem as atualizações fornecidas pela fabricante; 5.2.1.3. A SEFAZ/MS não dispõe de expertise técnica e nem faz parte de seu objetivo possuir analistas de segurança da informação que façam a pesquisa, investigação, desenvolvimento e homologação de soluções avançadas de segurança de rede, o que justifica buscar empresa especializada no mercado para esta finalidade; 5.2.1.4. O outsourcing da solução proporciona a gestão efetiva dos dados e informações que trafegam na rede e que, em consequência, possibilita a obtenção de indicadores de qualidade, desempenho, disponibilidade, utilização de recursos e custos de forma mais ágil e exata, permitindo melhor planejamento, tomadas de decisão e ações rápidas, cada vez mais demandadas pelas Unidades, especialmente as finalísticas; 5.2.1.5. Em consequência, o cenário adotado reduz de forma drástica as interrupções do serviço devido as manutenções corretivas, através da implantação e aplicação de acordos de níveis de serviço (Service Level Agreement - SLA).
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. A solução escolhida é um novo processo de contratação da atual, que está vigente no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através do contrato n. 003/2019/SAD, cujo valor global deste contrato é de R$ 1.921.487,88 (um milhão novecentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 160.123,99 (cento e sessenta mil, cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos). 5.2.2. Em oposição a solução descrita no Cenário 1, a solução escolhida, não necessita de substituição dos equipamentos, garantindo assim a continuidade dos serviços de telefonia, sem qualquer interrupção do fornecimento, o que ocorreria na adoção do Cenário 1, pois os equipamentos seriam substituídos. 5.2.3. Além disso o custo de substituição de os equipamentos cujos valores estimados na tabela contida no tópico 4.4.1.3 perfazem o valor de R$ 10.123.359,38, que deveriam ser investidos em parcela única pela Administração Estadual. 5.2.4. Em oposição a solução descrita no cenário 2, a solução escolhida se mostra vantajosa, uma vez que, em virtude de a empresa contratada já contar com pessoal habilitado, o ferramental necessário e ser capaz de fornecer todos os meios necessários à disponibilização continua dos serviços de telefonia. 5.2.5. A solução escolhida se mostra ainda vantajosa no que tange ao custo, uma vez que se trata de prestações mensais o desembolso do investimento é gradativo, diluído ao longo da vigência do contrato.
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. Em análise aos modelos, aos requisitos e a demanda prevista, e segundo as melhores práticas para as contratações de TIC estabelecidas pelos diversos órgãos de controle e pela Administração Pública Federal, orientamos a contratação através do modelo de remuneração baseada em UST (Unidade de Serviço Técnico). 5.2.2. Ao longo dos últimos anos, o serviço público adotou diferentes modelos de contratação de serviços. A Secretaria de Fazenda de Estado do Mato Grosso do Sul, seguindo o que preconiza a Súmula 269 do TCU – Tribunal de Contas da União, está adotando para esta contratação o modelo baseado em UST – Unidade de Serviços Técnicos, de modo semelhante ao já adotado por outros órgãos de governo. 5.2.3. Assim, verificou-se que, em consonância com essa Súmula, as boas práticas do mercado para a contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas apontam alguns caminhos possíveis: contratação de fábrica de software, com a execução preferencialmente externa dos serviços, mediante abertura de ordem de serviço e remuneração por ponto de função ou por hora de serviço técnico; ou contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, com a execução externa ou interna, mediante abertura de ordem de serviço, com remuneração por ponto de função ou por unidade de serviço técnico. 5.2.4. Há de se considerar também a DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 11237/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que em seu conteúdo cita a não existência de qualquer óbice em relação a adoção de UST para metrificação dos serviços a serem prestados. Cita ainda “A Unidade de Serviço Técnico - UST já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ para a metrificação/mensuração de serviços e efetivação do respectivo o pagamento conforme resultados obtidos, em processo licitatório que tinha como objeto a prestação de serviços de tecnologia da informação (STJ. Processo n. 9302/2009. Pregão Eletrônico 104/2010). Aliás, outros processos licitatórios prevendo objetos correlatos, bem como, a utilização de referência UST para cálculo da remuneração dos serviços, foram realizados por diversos outros órgãos da Administração Pública Federal, a exemplo, Processo Administrativo n. 08206.000569/2018-16. Pregão Eletrônico n. 5/2019 - Polícia Federal; Processo Administrativo n. 00200.003665/2017-75. Pregão Eletrônico n. 019/2018 - Senado Federal. 5.2.5. É cediço que os contratos, sobretudo os de Tecnologia da Informação e Comunicaç...
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. Como desenvolvido e provado acima, a escolha da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação escolhida pela equipe de planejamento da contratação, com base no levantamento de mercado, é a que mais se aproxima dos requisitos definidos e que mais promove a competição, levando-se em conta os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização, bem como práticas de mercado. Está provado que além do custo financeiro inferior, o fornecimento dessa prestação de serviço não implicaria na execução de outras ações acessórias, logística de implantação, adequação de infraestrutura física e lógica, que resultam em custos adicionais. 5.2.2. Os serviços se justificam pela organização, classificação, digitalização, indexação, microfilmagem, armazenamento, recuperação, distribuição, descarte e/ou eliminação seletiva, gerenciamento dos documentos físicos, eletrônicos e digitais (imagens) e, pela melhoria e segurança do espaço físico destinado para guarda, acondicionamento e conservação dos documentos dos acervos. 5.2.3. Redução dos custos para armazenamento e o tempo para a busca de informações, haja vista a diminuição do espaço ocupado pelos documentos e o aumento da produtividade dos recursos humanos envolvidos nas atividades diárias da SEFAZ/MS. 5.2.4. Inexistência de custo inicial de implantação com investimento em espaço físico e equipamentos de gravação de microfilmes e do laboratório de microfilmagem, treinamento e capacitação do pessoal envolvido na execução do serviço. 5.2.5. Não há previsão de custos adicionais na contratação de serviço de manutenção em equipamentos da STIC. 5.2.6. O serviço da STIC poderá ser iniciado, imediatamente, após assinatura do contrato, sem interrupção temporal em relação ao contrato atual, não dependendo de aquisições iniciais de equipamentos e infraestrutura.
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. Foi escolhida a solução do cenário 1, Contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução envolvendo os serviços de instalação, manutenção, suporte técnico e sistema de operação, incluindo equipamentos e peças para criação e manutenção da rede de conexão de dados Wireless, pois a alternativa 2, Aquisição do hardware e execução dos serviços pela equipe do órgão, não se mostra vantajosa nos seguintes aspectos: 5.2.1.1. Todos os valores envolvidos na aquisição dos equipamentos deverão ser pagos em parcela única; 5.2.1.2. O órgão não dispõe de equipe capacitada para a instalação e manutenção dos equipamentos e serviços necessários para esta contratação.
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. 5.2.1. A solução escolhida é a que se mostrou mais favorável, uma vez que o órgão não dispõe de profissionais qualificados para a instalação, configuração, manutenção e suporte do equipamento. 5.2.2. Também deve se levar em conta que a solução atualmente em uso adota o mesmo padrão, sendo uma locação de equipamento, e que esta solução em uso tem atendido as expectativas do órgão.
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JUSTIFICATIVA QUANTO À SOLUÇÃO ESCOLHIDA. (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 4.1): 5.2.1. Como desenvolvido e provado acima, a escolha da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação escolhida pela equipe de planejamento da contratação, com base no levantamento de mercado, é a que mais se aproxima dos requisitos definidos e que mais promove a competição, levando-se em conta os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização, bem como práticas de mercado. Está provado que além do custo financeiro inferior, o fornecimento de assistência técnica com fornecimento de peças, além do suporte técnico, não implicaria na execução de outras ações acessórias, como troca dos equipamentos em todas as localidades, logística de implantação, que além de resultarem em custos adicionais, também causariam indisponibilidade momentânea dos sistemas e serviços de TI durante a execução dessas atividades. 5.2.2. E ainda foi considerado que esse é o modelo de prestação de serviços atualmente contratado pela SEFAZ/MS.
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  • Justificativa da Solução Escolhida 2.7.1. O Contrato N° 06/2015, firmado entre o TJCE e a Oracle e que contempla o serviço de suporte técnico e atualizações das licenças citadas no item 1.2, vai expirar no dia 14/05/2020 e não mais poderá ser prorrogado em virtude de estar prestes a atingir o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 2.7.2. Como consta no DOD, é imprescindível a continuidade desses serviços para que tenhamos um funcionamento adequado dos sistemas de automação da justiça através da atualização dos softwares, correção de eventuais erros, melhorias no desempenho do Banco de Dados e suporte técnico. Sendo assim, um novo contrato deverá ser formalizado contemplando os mesmos serviços que constam no contrato nº 06/2015; 2.7.3. A contratação dos referidos serviços se faz necessária em virtude da utilização do Banco de Dados Oracle pelos Sistemas de Automação da Justiça e por Sistemas Administrativos em uso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; 2.7.4. Esses Sistemas de Automação da Justiça oferecem recursos tecnológicos para a formação e gestão de qualquer tipo de processo digital, reduzindo radicalmente o trâmite de papel na instituição e consolidando uma nova cultura de trabalho, mais moderna e eficaz. Dentre esses sistemas, destacam-se: Processos Judiciais Eletrônicos de Primeiro e Segundo Graus e Juizados Especiais, Peticionamento Eletrônico, Processos Administrativos; 2.7.5. O Tribunal de Justiça do Ceará já investiu muitos recursos financeiros, técnicos e administrativos para a aquisição e utilização desses referidos sistemas que utilizam o Banco de Dados Oracle, o que torna inviável a aquisição de um outro Banco de Dados; 2.7.6. Portanto, para atendimento da demanda descrita no Documento de Oficialização da Demanda (DOD), a única solução viável é a aquisição de novos serviços de suporte e atualizações de licenças de software de Banco de Dados Oracle; 2.7.7. A empresa ORACLE do Brasil Sistemas LTDA é detentora da exclusividade da prestação dos SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS ORACLE, exclusividade essa reconhecida através da Certificação da Associação Brasileira de Empresas de Softwares – ABES (Certidão nº 200217/35.254). Dessa forma, como apenas a Oracle está habilitada a prestar os referidos serviços, essa aquisição será por inexigibilidade de licitação.

  • Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

  • JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO A presente aquisição visa cumprir a meta do CONVÊNIO ESTADUAL Nº 250/2022 celebrado entre o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.

  • Justificativa da Viabilidade Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21).

  • JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE 6.1. Conforme disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 48.012/2020, a aquisição de bens e de serviços comuns será precedida, obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade de pregão, preferencialmente eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.167/2002. 6.2. O critério de aceitação das propostas será o de Menor Preço Global por Lote, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

  • JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A Diretoria de Materiais e Serviços (DMAS) é uma unidade administrativa na estrutura organizacional do MPMG que tem a competência de diagnosticar e analisar as demandas institucionais por materiais permanentes e de consumo e propor, em conjunto com as unidades tecnicamente competentes, e acompanhar as aquisições de materiais permanentes e de consumo", nos termos da Resolução PGJ nº 26, de 25 de outubro de 2019. 2.2 A finalidade e justificativa desta contratação é o fornecimento de insumos necessários para manutenção dos serviços das áreas meio e fim do Ministério Público de Minas Gerais, possibilitando uma gestão eficiente quanto à formação de estoque desses produtos 2.3 Inclusive, com a implementação do Projeto Cesta de Materiais, todos os itens constantes do Catálogo de bens, incluídos itens de copa e cozinha e gêneros alimentícios, passarão a ser fornecidos para todas as unidades do MPMG. Analisando-se o consumo médio de gêneros alimentícios por pessoa e a quantidade de pessoas no quadro de colaboradores do MPMG, estimou-se o aumento do quantitativo necessário para fins de atendimento da nova demanda. 2.4 No tocante ao lote 06, pretende-se a aquisição em tela cumprir a finalidade de atendimento à necessidade da DMAS, no âmbito das unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de registro, identificação e controle do acervo patrimonial de bens novos, além da regularização dos bens patrimoniais já em uso que, por motivos diversos, foram divulgados no inventário anual, sem a respectiva identificação patrimonial. 2.5 A demanda apresentada deve-se ao atual e insuficiente estoque de plaquetas patrimoniais, que não atenderá à quantidade de bens permanentes cujas aquisições se encontram em andamento. A presente aquisição se faz imprescindível à gestão e controle patrimoniais adequados. 2.6 Embora com a implementação de gestão de estoque, a DIMAT consiga planejar a quantidade necessária de cada item de consumo para atendimento das demandas nas unidades da PGJ nos próximos 12 meses, optou-se pela contratação por Registro de Preços em observância aos objetivos previstos na Agenda 2030 da ONU. Consoante objetivo 9, Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação”, evidencia-se a necessidade de a Divisão de Materiais estar preparada e capacitada para se adequar às mudanças e às inovações tecnológicas (e.g. adoção do SEI!, processos eletrônicos) que possam ocorrer na infraestrutura da PGJ e que possam impactar o fornecimento desses bens. 2.7 Dentro deste escopo, resta evidenciada a necessidade de contratações frequentes para desonerar a Administração dos custos decorrentes da manutenção de estoques muito elevados dos materiais, os quais já se mostraram financeiramente desvantajosos ao erário. Nesse sentido, justifica-se a licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, consoante inciso I do Art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e o Art. 1º e o § 1º do Art. 2º do Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 2.8 Ademais, a opção pelo Registro de Preços enquadra-se nos casos previstos nos incisos I e III do art. 4º do Decreto Estadual n.º 46.311/2013, além de outras vantagens, tais como: (a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária;

  • JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020).

  • JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A Superintendência de Tecnologia da Informação -STI é um órgão de apoio administrativo, vinculada à Defensoria Pública-Geral, e tem por finalidade assegurar soluções tecnológicas para o desenvolvimento das atividades inerentes à prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG. Em atenção ao princípio da eficiência, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais -DPMG vem buscando otimizar cada vez mais os seus processos de trabalho com o intuito de obter maiores e melhores resultados com os recursos disponíveis. Ademais, percebesse que geralmente a melhoria do processo e das atividades desempenhadas da Instituição requer suporte de sistemas informatizados. Seguindo a tendência atual do serviço público no Brasil, mediante tal contratação, busca ampliar o atendimento às demandas de desenvolvimento e sustentação de sistemas informatizados, levando em consideração também a incorporação de boas práticas de mercado e qualidade no processo e no produto de software, bem como o aporte colateral de conhecimento e tecnologia. Visando dar continuidade aos serviços anteriormente contratados de desenvolvimento de sistemas, faz- se necessária nova contratação, considerando o término de vigência do contrato nº 9216656/2019, em 26/05/2022. A interrupção dos serviços continuados de desenvolvimento de sistemas, poderá inviabilizar a execução de diversos projetos estratégicos na Instituição, tanto no desenvolvimento de novos sistemas informatizados e/ou a manutenção evolutiva dos atuais sistemas. Os quantitativos solicitados de UST´s serão para atender a demanda por soluções de TI, como a criação de novos sistemas informatizados: CORREGEDORIA CARTORIO; CORREGEDORIA ESTATÍSTICA; ESTÁGIO PROBATÓRIO; PATRIMÔNIO; Gestão de Estágio - GDE; CALCULADORA MONETARIA. Outra parte significativa da utilização da UST solicitada está destinada a atender a demanda represada da DPMG, com os sistemas informatizados iniciados e em execução, que necessitam de implementação de novas fases (criação de melhorias e incrementos), como: DIARIO ELETRÔNICO, Sistema Coorporativo de Segurança da DPMG - SCSDP; DISPOSITIVOS; NOTIFICAÇÃO; GESTÃO DE GRUPOS; GESTÃO DE AGRUPADORES; Sistema de Gerenciamento de Arquivo dos Projetos da DPMG; DPMG INSTITUCIONAL; CÁLCULO PREVISÃO APOSENTADORIA; GESTÃO DE PESSOAS; Sistema Gestão de Produtividade-SGP; ATENDIMENTO ONLINE; FALA DEFENSORIA 2.0; ATENDIMENTO PRESENCIAL; Despesa de Pessoal - DEPE; e CATALOGO DE SERVIÇOS E UNIDADES. Em virtude destes fatos, inclui-se ainda que a DPMG não dispõe em seu quadro de pessoal, das categorias profissionais que executam tais serviços para atender à crescente a demanda por soluções de TI, que precisa ser suprida por aumento de capacidade de entrega da Superintendência de Tecnologia da Informação.

  • JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e o objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Projeto Básico. 2.2. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem como função precípua traçar estratégias e definir instrumentos internacionais de promoção das políticas públicas para todas as temáticas de impacto ambiental. 2.3. Para tanto, são agendados diversos compromissos do Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente com autoridades estrangeiras no Brasil e em viagens oficiais no Brasil e no exterior, de forma a possibilitar a articulação e negociação com Ministros e por corpos diplomáticos de outros Países, em reuniões, nacionais e internacionais. 2.4. O Ministro é constantemente demandado por Ministros de outros Países e por corpos diplomáticos para reuniões, tanto de cortesia, quanto para o desenvolvimento de instrumentos e políticas públicas, de caráter internacional, todavia, considerando que esta pasta não dispõe em seu quadro de servidores, de profissionais habilitados para prestar os serviços de tradução, quando necessários os servidores da Secretaria de Clima e Relações Internacionais - SCRI, em particular o próprio Secretário, tiveram que improvisar para atender as demandas de tradução seja simultânea móvel ou em cabine, com desvio de função, causando grande desgaste, pressão, sobre carga de trabalho para a equipe, e prejuízos para as atividades de responsabilidade da secretaria. 2.5. Atualmente a situação se agravou, uma vez que o Ministro desta pasta tem sido demandado constantemente para as negociações preliminares, que antecedem a COP-26, que é a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, programada para ser realizada na cidade de Glasgow, Escócia, de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021, sob a presidência do Reino Unido 2.6. Posto isto, e considerando que o MMA não dispõe, em seu quadro permanente, de servidores com formação específica para prestar serviços de tradução, o que leva a sua contratação a medida que são demandados, seja de tradução e versão de texto, de tradução simultânea móvel (quando do recebimento de delegações), de tradução simultânea com cabine (na ocasião de eventos internacionais) e de tradução juramentada. 2.7. Os serviços de interpretação consecutiva e simultânea não podem ser considerados mera tradução literal de palavras, uma vez que, para a perfeita consecução do serviço, o intérprete deve ter conhecimento específico, mesmo que pouco aprofundado, de política externa, principalmente na temática ambiental. 2.8. O trabalho a ser contratado demanda não apenas expertise temática e linguagem diplomática, como o serviço de interpretação consecutiva, simultânea e sussurrada nos idiomas inglês e espanhol, mas, ainda, demanda uma relação de confiança, haja vista as questões de Estado que são abordados nestes compromissos, sendo fundamental que se proteja a soberania nacional com salvaguarda do sigilo das informações oriundas destas negociações internacionais.