JUSTIFICATIVAS. A ANP compromete-se a, sempre que exercer seu poder discricionário, expor as justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
JUSTIFICATIVAS. [Não se aplica] – caso a resposta do item 6 seja SIM [Justificar] – caso a resposta do item 6 seja NÃO
JUSTIFICATIVAS. 3.1. Junto à Secretaria Municipal de Transportes – SMT foi criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT, que tem por objetivo o financiamento da expansão e aprimoramento contínuo das ações destinadas a promover o desenvolvimento do trânsito no Município de São Paulo.
3.2. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento do trânsito no Município de São Paulo, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, visando desenvolver, dentre outras ações, educação para o trânsito.
3.3. Os acidentes de trânsito são uma das grandes epidemias das metrópoles, causando enorme prejuízo social e econômico. Em 2016, foram registrados 16.052 acidentes de trânsito com vítimas no município de São Paulo, resultando em 19.235 pessoas vitimadas, de acordo com relatório da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) – uma média de 53 pessoas por dia. De cada 20 acidentes com vítimas, um foi fatal, totalizando 854 mortes em 2016, mais de duas mortes por dia.
3.4. No desenvolvimento de suas atividades, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes detectou a necessidade de atendimento específico e superveniente, no que concerne às ações, projetos e programas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à comunicação digital. A necessidade decorre de suas metas, que incluem: reduzir o índice de mortes no trânsito para valor igual ou inferior a 6 a cada 100 mil habitantes, por ano;
3.5. As principais causas dos acidentes são falta de conhecimento adequado de como conduzir com segurança, em especial no caso dos motociclistas, o excesso de velocidade (1 em cada 4 motociclistas dirige acima da velocidade) e o uso de álcool e drogas associados à direção. São comportamentos passíveis de serem alterados por meio de campanhas e ações de comunicação voltadas para a educação para o trânsito, conforme demonstram exemplos internacionais como os da Austrália e da Espanha, dentre muitos outros exemplos.
3.6. Neste contexto, a comunicação social surge como uma ferramenta com a finalidade de promover mudança de comportamento dos cidadãos para um trânsito mais seguro, em conformidade com as regulamentações vigentes nos diferentes modais de transporte, buscando principalmente a redução de acidentes, assim como o respeito aos pedestres e ciclistas.
3.7. Promover ações de comunicação educativas em trânsito é uma das funções primordiais da SMT e do FMDT, em colaboração com o cidadão, sendo que essas se caracteri...
JUSTIFICATIVAS. Um dos grandes desafios do mundo contemporâneo é a definição de diretrizes e a concepção de políticas que garantam o desenvolvimento urbano e o gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos pelas municipalidades. Diante das novas necessidades de consumo criadas pela cultura do capitalismo moderno, um volume crescente de resíduos precisa ser recolhido, tratado e corretamente disposto, sem contar a necessidade de novas áreas disponíveis e adequadas para seu recebimento, tendo como fatores limitantes os impactos ambientais e os custos envolvidos em todas as etapas de seu gerenciamento. O tema da limpeza urbana e dos resíduos sólidos ocupou por muito tempo uma posição secundária no debate sobre saneamento básico no Brasil quando comparados às iniciativas no campo da água, por exemplo. Porém, somente agora, em 2010 foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que também altera a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (a chamada Lei de Crimes Ambientais). Esta Lei N° 12.305/2010 traz como principais objetivos: a proteção da saúde pública e de qualidade ambiental; a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos; a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção de bens e serviços; o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; e o incentivo à indústria de reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos. Como a maioria das cidades brasileiras, Águas Frias precisa buscar soluções que sejam eficazes e que estejam dentro de uma política ambientalmente sustentável, por isto, elabora seu Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. Os programas do setor de resíduos sólidos são elencados a seguir: • Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor de Resíduos Sólidos; • Programa de Redução da Geração/Segregação de Resíduos Sólidos Urbanos; • Programa Relativo à Coleta Seletiva; • Programa Relativo à Coleta Convencional; • Programa de Gestão dos Resíduos Domiciliares Especiais e dos Resíduos de Fontes Especiais; • Programa de Disposição Final.
JUSTIFICATIVAS. Impacto no cronograma:
JUSTIFICATIVAS. 2.1. A solicitação baseia-se na necessidade de reposição imediata do estoque da CESAMA visto que os itens são utilizados por diversos funcionários da Companhia no desempenho de suas funções como forma de prevenção a acidentes de trabalho, muitos itens encontram-se sem saldo em estoque pois não houve êxito em recente certame – PE SRP 062/21, diversos itens declarados fracassados. A emergência fica caracterizada quando os itens em questão são definidos pelo DEST (e-mail anexo) como essenciais na proteção de agentes físicos, químicos e biológicos e a falta dos mesmos poderá ocasionar prejuízos à Companhia devido a possibilidade de paralisação de serviços e riscos a trabalhadores que sem a proteção adequada deixa a CESAMA exposta a acidentes/doenças, multas e possíveis ações trabalhistas por descumprimento do previsto em legislação.
2.2. Além da dificuldade verificada para obter orçamentos de itens deste tipo, devido o momento atual de pandemia quando há alta de consumo, falta de matéria prima, preços instáveis e pouco estoque, uma nova licitação (que ocorrerá assim que possível) gera uma expectativa para reposição do estoque que pode assim como a anterior não ser concretizada, com itens desertos ou fracassados; julgamos portanto a dispensa de licitação a melhor opção neste momento para não gerar prejuízos e riscos à CESAMA devido à falta de itens de segurança que inclusive já não temos em estoque para atender a demanda. Outra dificuldade além da fase de orçamentos, com o cuidado que se deve ter para comparar apenas itens equivalentes, ou seja, que atendam plenamente a especificação, sob pena de a média estimada não corresponder ao objeto que se pretende adquirir; no cenário atual econômico o tempo decorrido entre as cotações e a realização do certame tem deixado os valores por vezes defasados ou por vezes há o receio do licitante em manter a proposta.
2.3. A aquisição do objeto do presente Termo de Referência encontra amparo legal no art. 29, inciso XV da Lei das Estatais, e o art. 130, inciso XV do RILC, os quais dispõem que é dispensável a licitação quando “... caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, ...”.
2.4. Sobre o art. 30, § 3º, inciso III da Lei n.º 13.303/2016, o processo de contratação direta está instruído com o elemento Razão da Escolha do Executante: a empresa EVOLUTION - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IND...
JUSTIFICATIVAS. O apoio público aos agricultores familiares, a fim de garantir o seu acesso a tecnologias e suporte técnico para a sua produção é fundamental. Um dos programas de incentivo à agricultura familiar realizado pelo município de Criciúma/SC é o “Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário – PROMIDA”, instituído através da Lei Ordinária n° 5.438/2009. Uma das faces do PROMIDA visa promover e incentivar o desenvolvimento agropecuário através do fornecimento de produtos e insumos aos agricultores com preços subsidiados em até 50% em relação ao preço de mercado. O programa de fornecimento de sementes de aveia/azevém para pastagens de inverno foi reativado em 2018, após 2 anos sem recursos. Com um investimento final de aproximadamente 15mil reais (a previsão inicial era 20mil reais), foram distribuídas 7,15 toneladas de sementes de Aveia Preta e Azevém a mais de 40 famílias de agricultores, que possuíam mais de 1000 cabeças de gado cadastradas. Com o subsídio de 50% no valor da saca, retornou aos cofres da Prefeitura o valor aproximado de R$7.500,00. Em 2019, o investimento final foi de 26,3 mil reais (previsão inicial de 30 mil reais) e foram distribuídas 12,6 toneladas de sementes de Aveia Preta e Azevém a mais de 71 famílias de agricultores, que 1800 cabeças de gado cadastradas e área de pastagem de 538 hectares. No ano de 2020, devido a pandemia de COVID-19 e aos reajustes nos gastos do município não foi possível viabilizar a campanha de sementes de inverno para os agricultores. As pastagens cultivadas de inverno, se constituem, na ferramenta mais econômica e rentável que o produtor rural pode utilizar para evitar os prejuízos gerados pelo inverno na Região Sul do Brasil, onde a ocorrência de baixas temperaturas, a incidência de geadas e outros fatores climáticos, prejudicam as pastagens naturais e geram um déficit alimentar na atividade pecuária. Isto acarreta um desbalanço entre as necessidades energéticas, proteicas, metabólicas e de manutenção nos animais, ocasionando acentuada perda de peso, aumento da idade de abate, diminuição da produção leiteira, baixos índices reprodutivos, abortos, mortalidade, entre outros pontos negativos. Todas estas constatações levam a uma ineficiência na atividade pecuária e consequentemente baixa rentabilidade neste setor. O uso de forrageiras de inverno apresenta-se como uma alternativa tecnológica capaz de reverter essa situação. Várias são as tecnologias utilizadas para a implantação das pastagens cultiva...
JUSTIFICATIVAS. O CONVENENTE NÃO DEPOSITOU A CONTRAPARTIDA NA CONTA CORRENTE, ESPECÍFICA CONFORME PACTUADO QUE SERIA R$ 19.547,67 E SIM R$ 19.300,00 NA DATA DE 09/01/2014. NESSE SENTIDO, VISTA A PROPORCIONALIDADE DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA FRENTE AO DESEMBOLSO EFETIVADO A CONTRAPARTIDA CORRETA SERIA DE R$ 19.519,12. A DIFERENÇA ENTRE A CONTRAPARTIDA DEPOSITADA E A CORRETA É DE R$ 219,12. CONFORME PLANILHA ANEXA DO TCU O VALOR ATUALIZADO É DE R$ 231,37. CONTUDO, CONSIDERANDO O ART. 1º, I, DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 75, DE 22/03/2012, BEM COMO O QUE DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 377/2011 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E O ENTENDIMENTO DO TCU, ÓRGÃO JULGADOR DAS CONTAS DE ADMINISTRADORES PÚBLICOS FEDERAIS E DE RESPONSÁVEIS POR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O QUAL A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREVISTOS NO ART. 14 DO DECRETO- LEI Nº 200/67, O PRESENTE DÉBITO DE R$ 231,37 NÃO SERÁ COBRADO DO CONVENENTE. NÚMERO DO PROCESSO: 00000000000000000 TERMO CONVÊNIO/REPASSE: DATA DO LANÇAMENTO: 1/13/2015 3:19:11 PM CONVENENTE: GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS UF: TO CARGO: SECRETÁRIO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESSALVAS: 1. O ESTADO UTILIZOU A CONTA CORRENTE DO CONVÊNIO 66/MPAS/SAS/1996 PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES DE RECURSOS. JUSTIFICATIVAS: 9. CO NSIDERANDO QUE TAL IRREGULARIDADE NÃO CAUSOU DANO AO ERÁRIO, NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL JULGAR IRREGULARES AS CONTAS, EIS QUE, MESMO DESCUMPRINDO OS NORMATIVOS ELENCADOS NA IN Nº 1/97, AS DESPESAS REALIZADAS REVERTERAM-SE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. DESSA FORMA, FOI ENVIADO OFÍCIO DE ORIENTAÇÃO PARA QUE NOS FUTUROS CONVÊNIOS A LEGISLAÇÃO SEJA INTEIRAMENTE CUMPRIDA. NÚMERO DO PROCESSO: 44005000768200106 TERMO CONVÊNIO/REPASSE: 785/MPAS/SEAS/2001 DATA DO LANÇAMENTO: 1/13/2015 3:21:58 PM CONVENENTE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU UF: RJ CARGO: PREFEITO RESSALVAS: NO CASO EM APREÇO, ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO INSERTA NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA UMA DESPESA EM 19/08/2004, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE ESTAVA PREVISTA PARA 25/02/2003. EM QUE PESE ÀS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM AS DESPESAS EFETUADAS NÃO CONSTAREM NO ROL PREVISTO NO ART. 28 DA IN Nº 1/97, QUANDO EXIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 30 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVEM SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS COM REFERÊNCIA AO TÍTULO E O NÚMERO DO CONVÊNIO... AS DESPESAS ATUALIZADAS A DATA DE HOJE GERAM UM CUSTO DE R$ 156,04 (CENTO E CINQUENTA E...
JUSTIFICATIVAS. 3.1 O Ministério do Desenvolvimento Social é responsável por coordenar importantes programas sociais do Governo Federal, voltados para o público em situação de pobreza e extrema pobreza, tais como o Criança Feliz, com foco na primeira infância, e o Progredir, cujo objetivo é a inclusão social e produtiva dos
3.2 É evidente o desafio da área comunicacional em promover a divulgação das ações e programas do MDS e, para isso, é imprescindível competência comunicativa e habilidade para fixar conceitos e alterar certas percepções superficiais e estereotipadas sobre os programas sociais.
3.3 O MDS também apresenta o importante papel de garantir a disseminação de informações sobre direitos e serviços, bem como de projetos e políticas governamentais, especialmente aos públicos mais vulneráveis do país.
3.4 Dessa forma, para o cumprimento de suas funções, a Ascom do MDS necessita investir anualmente recursos públicos para a divulgação de ações comunicacionais que visem informar o público beneficiário dos programas sociais. Destaca-se ainda a necessidade de que essas estratégias de comunicação obedeçam a critérios constitucionais de eficiência e racionalidade na aplicação desses recursos, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.
3.5 Portanto, é preciso assegurar que as mensagens produzidas pela Ascom alcancem os públicos pretendidos de forma eficaz e produzam os efeitos expressos na política pública de comunicação do Governo Federal.
3.6 Imprescindível também que as ações de comunicação observem, cada vez mais, a relação entre os diferentes públicos e as mídias a serem utilizadas na veiculação dessa comunicação. É importante prestar atenção em todos os meios, observando as características dos públicos que mais acessam cada um deles, objetivando uma comunicação mais dirigida e com linguajar específico para cada meio, tendo como referência os diversos perfis a serem considerados.
3.7 A Ascom também necessita cumprir a missão de revelar à sociedade
3.8 Para efetivar tarefas tão complexas a Ascom desenvolve um planejamento estratégico cujo objetivo é comunicar com eficiência e transparência para a sociedade, beneficiários, gestores municipais, estaduais, federais formadores de opinião e imprensa, as ações, programas e serviços do Ministério do Desenvolvimento Social.
3.9 Com a finalidade de implementar as atividades previstas no planejamento estratégico, a Assessoria de Comunicação Social necessita contar com conjunto ampliado de produtos e serviços de comun...
JUSTIFICATIVAS. A implantação do sistema integrado de gestão pública tem como objetivo a modernização e o fortalecimento institucional na área administrativa, buscando a estabilidade macroeconômica, através de uma política pública eficiente e transparente na gestão das receitas e do gasto público. O Sistema prevê apoio a projetos de fortalecimento institucional destinado a aperfeiçoar os mecanismos de caráter legal, administrativo e tecnológico com que contam as áreas encarregadas da gestão administrativa. De forma específica, o Sistema está dirigido a: Xxxxxxxxx demanda pela melhoria na qualidade dos serviços públicos, a administração entende que a melhoria das atividades meio vem propiciando redução de custos, repassando tal economia em favor da coletividade de uma forma bem mais visível, ou seja, nas atividades fins da administração municipal (saúde, educação, obras públicas, etc.). Os objetivos institucionais estabelecidos foram: fornecer serviços com qualidade e tempestividade; aprimorar os resultados institucionais; conferir maior celeridade à tramitação processual; ser conhecido e reconhecido pelos munícipes, otimizando a relação custo- benefício pelos serviços públicos. Para fazer frente às transformações por que passa a administração Pública, torna-se imprescindível que a área gestão pública conte com sustentação administrativa e operacional, a partir de redesenho de processos, do desenvolvimento de sistemas informatizados e de banco de dados, de forma a possibilitar maior controle de informações e agilidade dos trabalhos. Atualmente, as áreas gestão fiscal da Administração utilizam soluções para suporte a seus processos de trabalho operando com ferramentas que esperamos manter pelo menos as conquistas adquiridas de um contrato em sua fase final. Justifica- se então, a contratação do sistema informatizado em epigrafe que permita um processamento eficiente de informações, e, a integração de dados entre setores afins tais como: (Contabilidade/Folha de Pagamento, Contabilidade/Compras/Licitações, etc.) tendo sempre em mente o cuidado em observar a vedação ao retrocesso, garantindo a contratação de um sistema que pelo menos garanta as funcionalidades atuais, Por fim, justifica-se a adoção da licitação do tipo menor preço global considerando que, os softwares que se pretende contratar devem atuar de forma integrada, uma vez a emissão dos diversos relatórios de envio obrigatório são gerados a partir da integração dos dados dos mesmos.