Common use of LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO AOS CASOS OMISSOS Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO AOS CASOS OMISSOS. (art. 92, III)

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Samples: Edital De Concorrência Eletrônica, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico