Licitação Dispensável Cláusulas Exemplificativas

Licitação Dispensável. Apesar de possível a realização da licitação, a administração pública poderá não fazê-la, optando pela dispensa. As hipóteses em que a licitação é dispensável estão taxativamente previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Merece destaque entre as possibilidades elencadas no artigo 24, a constante do inciso IV: Reiteradamente os órgãos de controle ao se depararem com contratações ou aquisições realizadas sob a viabilidade do art. 24, inciso IV, buscam de maneira mais detalhada os fundamentos fáticos da ação. A razão de tal avaliação é inegavelmente a diferenciação entre o que é emergência, aquela perfeitamente delineada no inciso IV, e o que são situações artificiais decorrentes da falta de planejamento ou da inação administrativa. Em várias decisões dos Tribunais são recorrentes as afirmativas de que a emergência em saúde não é necessariamente emergência conforme descrito na lei. Pode ser, mas nem sempre o é! XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX EM “A NOVA POSIÇÃO DO TCU E DA AGU SOBRE AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS SEM LICITAÇÃO”, XXX XXXXXXXXX, CITANDO XXXXX XXXXX XXXXXXX: “[O] ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO VINHA SENDO NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE A DESÍDIA DO ADMINISTRADOR NÃO PODERIA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SEM LICITAÇÃO”. NO ENTANTO, PROSSEGUE O PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, “COM O ADVENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.876/2007, O PLENÁRIO DO TCU SINALIZOU MUDANÇA NESSE ENTENDIMENTO”.

Licitação Dispensável. 4.1.1. Hipóteses:

Licitação Dispensável. (art. 24 da Lei nº 8.666/93): A lei enumera os casos em que o procedimento é possível, mas não obrigatório, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa, notadamente o princípio da eficiência.