Dispensa de Licitação art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Dispensa de Licitação forma simplificada de contratação de bens, obras, serviços, inclusive os de engenharia, e serviços de manutenção de veículos automotores, autorizados pelo art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Dispensa de Licitação. Contratação direta, sem licitação. É uma exceção prevista na lei, em que, embora possa haver competição, a realização da licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços pode demonstrar-se inconveniente à Elejor e ao interesse público. Os casos possíveis de dispensa de licitação estão previstos em lei, de forma exaustiva, não sendo admissíveis situações não descritas no Art. 29 da Lei Federal n.º 13.303/2016.
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A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
A lavratura do presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação nº.
Pelo exposto, faz-se uso da faculdade do artigo 72 da Lei 14.133/2021, para Contratação Direta, do tipo Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, observando todos os requisitos legais.
A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art.
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Dispensa de Licitação hipótese de contratação direta, mediante processo administrativo, nos casos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 13.303/2016.
Dispensa de Licitação com base no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de medicamento para aten- der liminar judicial – CONTRATADA: DROGARIA SUZANODRO- GAS EIRELI – VALOR: R$ 1.980,01 – DATA: 20 de maio de 2021. PEDRX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX – Secretário Municipal de Saúde. PREGÃO PRESENCIAL ABERTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES: Nº: 011/2021 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ARVORES E SERVIÇOS DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS – ABERTURA DOS ENVELOPES E INÍCIO DO JULGAMENTO: 09 de junho de 2021, às 09:00 horas, na Rua Baruel, nº 501, térreo, sala de licitações, Centro, Suzano-SP. SAMUXX XX XXXXXXXX - Xecretário Municipal da Manuten- ção e Serviços Urbanos. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www. xxxxxx.xx.xxx.xx. Eventuais dúvidas pelo telefone (00) 0000-0000. Aviso de Licitação - (Registro de Preços) Órgão Licitante: Município de Tabapuã – Processo: 054/2021 - Modalidade: Pregão Presencial nº 019/2021, do tipo “menor preço por item”. Objeto: Registro de Preços sob o regime de entrega parcelada, para eventual aquisição de material odontológico, con- forme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus Anexos, destinado à manutenção da Central Odontológica; UBS; ESF; CEO e Laboratório de Prótese Dentária, pelo período de 12 (doze) meses. Credenciamento e início da sessão às 09h30min do dia 08/06/2021, no Fundo Social de Solidariedade de Tabapuã, situado na Xx. Xxxxxxx Xxxxx xx 000 - Xxxxxx, ao lado do Paço Municipal. Edital completo e mais informações poderão ser obtidas através do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e do e-mail: licitacao@ xxxxxxx.xx.xxx.xx. Tabapuã, 21 de maio de 2021. SILVXX XXXXX XXXXXXXXXX - Xrefeito Municipal. PUBLIQUE-SE.- PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2021 EDITAL Nº 029/2021 AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Tabatinga/SP torna público que, no dia e hora especificados, na sede do Município, sito à Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, realizar-se-á licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço global, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual Aquisi- ção de Placas de Inauguração, em aço inox, para o Município de Tabatinga/SP, conforme especificações contidas em Edital completo que poderá ser obtido pelo site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx. xx x xx xxxxx xx xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, locali- zado...
Dispensa de Licitação necessidade de comprovação de que o imóvel a ser locado é o único que atende aos interesses da Administração Pública
Dispensa de Licitação ocorre nos casos que seria possível a competição, porém a própria lei dispensa tal procedimento (art. 17, II e 24 da Lei 8.666/93). Há também a possibilidade do uso do Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços de produtos, ou de prestação de serviços, para contratações futuras. Nesse sistema, mediante assinatura de Ata de Registro de Preços, os pedidos podem ser requisitados de acordo com a necessidade, respeitando as condições anteriormente acordadas em ATA. Para todas as possibilidades de contratação acima, a Administração deve nomear um gestor, o qual terá por responsabilidade garantir que o material e/ou serviço entregue esteja em conformidade com o termo de referência e contrato.
Dispensa de Licitação forma de contratação direta prevista no art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993, em que a Administração Pública está dispensada da realização de procedimento licitatório.
Dispensa de Licitação. Preencher somente em caso de dispensa superiores à R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até os limites previstos no art. 75, incisos I e II da Lei n.º 14.133/2021 J X USTIFICATIVA DO PREÇO: Declaro que a proposta apresentada é condizente com média de preços praticada no mercado, conforme pesquisa de preços realizada. RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO: X Menor preço Proposta mais vantajosa – Maior ciclo de vida (justificar) Proposta mais vantajosa - Menores custos indiretos (justificar) Único fornecedor pesquisado com disponibilidade imediata do produto/serviço (justificar) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS E CADASTRO RESERVA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL – SC.
Dispensa de Licitação. Lei 14.133/2021 Processo Administrativo n° ° 0607.00135/2024.57 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 2 (duas) unidades de CERTIFICADO DIGITAL FUNCIONAL/OAB A3 // Token // validade mínima de 36 meses a partir da emissão do certificado e 1 (uma) unidade de CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ A3 // Token // validade mínima de 36 meses a partir da emissão do certificado, conforme Termo de Referência. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA com sede à Av. Xxxxxxx xx Xxxxxx nº. 230 (cj.03), Santo Antônio, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 17.391.027/0001-55, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/ RG nº. xx.xxx.xxx.x e inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx.xx, e pela Gerente de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, contadora, portadora da Cédula de Identidade/RG nº xx.xxx.xxx.xSSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx.xx a seguir nomeada tão somente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXX, Município de XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXX neste ato devidamente representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com fundamentos na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas em vigor, a proposta vencedora e ao processo administrativo n° 0607.00135/2024.57, tem entre si justo e contratado o que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo: