LOTÉRICAS Cláusulas Exemplificativas

LOTÉRICAS. A exploração de loteria, embora possua nítida natureza de interesse econômico e anteriormente praticada por particulares, ganhou atributo de serviço público por força do Decreto-lei n. 204/67, o qual também previu a exclusividade à União para a sua prática, sem possibilidade de concessão, tendo por fundamentos, explicitado no decreto, a integridade da vida social e a segurança nacional e por finalidade impedir a proliferação de jogos proibidos e redistribuir os seus lucros para fins sociais como a saúde. O exercício do monopólio estatal, estabelecido por lei e não pela Constituição, dos serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal foi atribuído à Caixa Econômica Federal, instituição que foi constituída como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme o Decreto-lei n. 759/69. Diferentemente dos Correios, na nossa atual Constituição não há previsão para o monopólio estatal da exploração da atividade ou, melhor, do serviço público de loteria. Não obstante, fica sob a competência da União o poder de legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, de acordo com o art. 22, inciso XX, da Constituição. Apesar de haver sido restringida à exclusividade da União, insuscetível de concessão, como diz o texto legal, os bilhetes de loteria, por outro lado, pelo próprio decreto (n. 204/67), poderiam ser redistribuídos, expostos à venda e vendidos por outras pessoas, desde que credenciadas pela Caixa Econômica Federal. Dentre as pessoas possíveis de serem credenciadas determinava o referido texto legal:
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LOTÉRICAS. Publicado por: XXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX Código identificador: 96eeee0ecf872180fe01e93f5f77e54e
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  • FORNECIMENTO 15.1. O fornecimento dos produtos será efetuado mediante expedição, pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos, da “Ordem de Fornecimento”, da qual constarão a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do pregão, do processo, a identificação da Contratada, as especificações dos itens, quantidade, data, horário e endereço de entrega, preços unitários e totais; 15.1.1. A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico. 15.2. Dentro do prazo de validade da proposta, a licitante vencedora, fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos na “Ordem de Fornecimento”. 15.2.1. Os produtos serão devolvidos na hipótese dos mesmos não corresponderem às especificações constantes do Edital, devendo ser substituído pela empresa contratada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, descritas no Item 16 deste Edital. 15.2.2. Constituem motivos para a rescisão às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.

  • JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

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