Personalidade Jurídica. 7.5.1.1. Decreto de Qualificação como Organização Social na área da Saúde, devidamente publicado pelo Município de Jacareí através do Boletim Oficial, dentro da validade;
7.5.1.2. Ato constitutivo atualizado e registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.5.1.3. Declarações nos exatos termos do Anexo VI e Anexo VII deste edital;
Personalidade Jurídica. A Sociedade adquire personalidade jurídica após o registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro) • O contrato de Sociedade por Conta de participação poderá ser registrado, porem não confere personalidade jurídica a Sociedade e só tem efeito entre os sócios. • Quando as deliberações dos sócios transgridem, desrespeitem ou violem o estabelecido no contrato social ou nas Leis vigentes, a responsabilidade dos sócios que as aprovaram se torna ilimitada, sendo desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade
Personalidade Jurídica. 1.1. Ato constitutivo, estatutos ou contrato social em vigor (consolidado ou não) com suas últimas alterações, devidamente registrados no caso de sociedades comerciais, e, quando sociedades por ações, tais documentos deverão estar acompanhados da ata regularmente arquivada da assembléia da última eleição de seus administradores;
1.2. Prova de inscrição de ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.3. Decreto de autorização em se tratando de instituição financeira ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente;
1.4. Declaração da instituição financeira nos exatos termos do Anexo III, podendo ser apresentada em formulário próprio do Município, ou compatível, desde que possua o mesmo formato, todos os itens, e na mesma ordem constante do citado anexo.
Personalidade Jurídica. A Comissão tem personalidade jurídica. Deve, em particular, ter a capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e de instituir e fazer parte dos procedimentos legais.
Personalidade Jurídica. A OPAQ usufruirá de personalidade jurídica total. Em particular, terá capacidade para:
a) Celebrar contratos;
b) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;
c) Xxxxxxxx e ser demandada em tribunal.
Personalidade Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo da sociedade e alterações posteriores devidamente registradas (será aceito a alteração consolidada como única via neste caso e se houver) e no caso de sociedade por ações, acompanhará ata da posse da última diretoria devidamente arquivada;
Personalidade Jurídica a) Registro comercial no caso de empresa individual;
Personalidade Jurídica. A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA não terá Personalidade Jurídica própria, portanto toda movimentação financeira será feita em nome do SIMMMEL, através de conta bancária específica.
Personalidade Jurídica a) Decreto de Qualificação como Organização Social na área da Saúde, devidamente publicado pelo Município de Jacareí através do Boletim Oficial;
Personalidade Jurídica. A sociedade, simples ou empresária, adquire personalidade jurídica ao se registrar no órgão competente. De acordo com Xxxx Xxxxx apud Tomazzete (2016, pág. 231), personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.