Mecanismos reativos. Os mecanismos reativos seriam acionados na hipótese de não se chegar a uma solução consensual para o inadimplemento do poder público. Analisamos neste item como soluções tradicionalmente utilizadas em contratos entre privados poderiam ser aplicadas na relação com o ente público, bem como métodos alternativos de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação. Em contratos do direito privado, quando uma das partes não cumpre com suas obrigações tempestivamente, a outra parte pode alegar a exceção do contrato não cumprido para não cumprir com suas obrigações também e cessar a execução do contrato. No entanto, a exceção do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus –, comumente usada nos contratos do direito privado, não se aplicaria aos contratos de concessão comum quando o inadimplemento é da Administração. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx ensinava que “o princípio maior da continuidade do serviço público, (...) veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo.”.181. Esse entendimento foi incorporado ao ordenamento jurídico através do art. 39 da Lei de Concessões, que determina que o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; ressalvado que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. Sendo assim, diante do inadimplemento do Poder Público, restaria ao particular pleitear uma indenização pelos prejuízos suportados e, no limite, a rescisão do contrato. No entanto, esse entendimento vem sendo relativizado pela doutrina e pela jurisprudência em situações em que o inadimplemento da Administração cria um encargo extraordinário e insuportável para o particular. Nesse sentido, Alexandre Aragão afirma que a situação não pode ser levada ao extremo de colocar em perigo a existência da concessionária, ainda que considere a decisão judicial requisito inafastável para a suspensão dos serviços:
