MECANISMOS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas

MECANISMOS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. É para situações como as expostas acima que se busca uma resposta. O que fazer quando o poder concedente, injustificadamente, por desídia, por inércia, ou até mesmo por pressões políticas, deixa de cumprir uma cláusula contratual expressa, causando prejuízos ao concessionário e à prestação do serviço concedido? O que é possível exigir do poder concedente? Como compelir o poder concedente a cumprir com suas obrigações? O que fazer para evitar esse descumprimento? A Lei n. 8.987/95 – Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê em seu art. 38 que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. O dispositivo supracitado regula tão-somente a hipótese de aplicação de sanções decorrentes da inexecução do contrato por parte do concessionário, sem explicitar como se daria a solução do conflito na hipótese de descumprimento de cláusulas contratuais pelo poder concedente. O art. 39, por sua vez, prevê expressamente que “o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.”. O parágrafo único do referido artigo complementa que “na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.”. Note-se que a Lei de Concessões só traz a possibilidade de aplicação de sanção contratual pelo poder concedente em face do concessionário, sem que haja previsão expressa do caminho contrário, como há em contratos bilaterais comuns. Não há, portanto, previsão expressa na Lei 8.987/95, sobre como a concessionária poderia compelir o poder concedente a cumprir determinada obrigação contratual; de acordo com a Lei nº 8.987/95, a única alternativa para o concessionário em face do inadimplemento do poder concedente é a rescisão do contrato, e ainda assim, somente pela via judicial, e sem possibilidade de paralisação dos serviços até que ocorra o trânsito em julgado. Como veremos ao final deste capítulo, sempre que sofrer um prejuízo, o concessionário poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou indenização por perdas e danos. No entanto, nosso intuito com o presente cap...