MODALIDADE LICITATÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1. A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência obedecerá ao disposto na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05, Decreto 3.555/00, Lei complementar nº 123/06 e subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 3.2. Pelo fato do objeto ter características comuns, uma vez que a caracterização dos produtos e serviços enseja definições objetivas com base em especificações de serviços de mercado, recomenda-se que seja adotada a modalidade Pregão na forma eletrônica, pelo critério do menor valor global apresentado.
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