Common use of MODALIDADE LICITATÓRIA Clause in Contracts

MODALIDADE LICITATÓRIA. 5.1 A referida locação deve ser formalizada com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, a qual autoriza a dispensa de licitação para a “locação de imóvel destinado ao atendimentos das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. 5.2 Entretanto, submetemos ao crivo da Procuradoria Geral do Município que indicará, amiúde, a fundamentação exata, com farta jurisprudência, e a modalidade licitatória adequada ao presente caso.

MODALIDADE LICITATÓRIA. 5.1 A referida locação deve ser presente contratação será formalizada com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93n° 8.666, a de 1993, o qual autoriza a dispensa de licitação DISPENSA DE LICITAÇÃO para a “locação de imóvel destinado ao atendimentos atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. A entrega do imóvel dar-se-á no prazo de 1 (um) dia, após a assinatura do contrato, mediante a entrega das chaves ao locatário, iniciando-se a partir daí o direito ao recebimento do aluguel. 5.2 Entretanto, submetemos ao crivo da Procuradoria Geral do Município que indicará, amiúde, a fundamentação exata, com farta jurisprudência, e a modalidade licitatória adequada ao presente caso.