MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida multa, na época da falta no valor de 50,00% (cinqüenta inteiros por cento) do valor do menor salário previsto no plano de cargos e salários do empregador, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do Empregado prejudicado, salvo no caso de infringência de cláusula que já estipule cominação.
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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement
MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida multa, na época da falta no valor de 50,0050% (cinqüenta inteiros cinquenta por cento) do valor do menor salário previsto no plano de cargos e salários do empregador, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do Empregado prejudicado, salvo no caso de infringência de cláusula que já estipule cominação.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho
MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida multa, na época da falta falta, no valor de 50,0050% (cinqüenta inteiros cinquenta por cento) do valor do menor salário previsto no plano de cargos e salários do empregador, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do Empregado empregado prejudicado, salvo no caso de infringência de cláusula que já estipule cominação.
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Samples: Collective Labor Agreement
MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida multa, na época da falta no valor de 50,0050% (cinqüenta inteiros cinquenta por cento) do valor do menor salário previsto no plano de cargos e salários do empregador, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do Empregado empregado prejudicado, salvo no caso de infringência de cláusula que já estipule cominação.
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Samples: Collective Labor Agreement
MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Fica estabelecida multa, na época da falta no valor de 50,00% (cinqüenta cinquenta inteiros por cento) do valor do menor salário previsto no plano de cargos e salários do empregador, pelo descumprimento do Acordo Coletivo, em favor do Empregado prejudicado, salvo no caso de infringência de cláusula que já estipule cominação.
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Samples: Collective Labor Agreement