Multa por Rescisão. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.
Appears in 6 contracts
Samples: Contratação De Serviços Técnicos, Public Bidding Notice, Contratação De Serviços Técnicos
Multa por Rescisão. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
Multa por Rescisão. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contrataçãototal do Contrato.
Appears in 1 contract