Multa por Rescisão. 23.3. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Elaboração De Projeto Básico E Executivo, www.jfce.jus.br, www.jfce.jus.br
Multa por Rescisão. 23.321.2.1. Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Para Revitalização Das Fachadas Ed. Sede
Multa por Rescisão. 23.3. a) Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.;
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Samples: www.guarapari.es.gov.br
Multa por Rescisão. 23.3. 11.1.2.1 - Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.;
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Samples: www.guarapari.es.gov.br
Multa por Rescisão. 23.3. 14.10 Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação.
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Samples: www.portonacional.to.gov.br