MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Adendo Ao Edital Pregão Eletrônico, Portaria
MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 14.17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Registro De Preços, Pregão Eletrônico
MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 14.113.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços