MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.
Appears in 10 contracts
Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º [...], Contrato De Concessão Administrativa n.º [...], Contrato De Concessão Administrativa n.º 005/2023 Parceria Público Privada (Ppp), Na Modalidade De Concessão Administrativa Para Implantação, Operação E Manutenção De Unidades Geradoras De Energia Fotovoltaica No Âmbito Da Geração Distribuída E Dos Serviços De Gestão Da Compensação Dos Créditos De Energia Elétrica Para O Município De Patos De Minas
MULTAS. 31.1 37.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa
MULTAS. 31.1 36.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.
Appears in 1 contract
MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas multas, que serão aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão Administrativa
MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade eproporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão Administrativa