OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA. Nomear um representante legal, para responder à Prefeitura Municipal de Guariba sobre quaisquer irregularidades observadas, a fim de tomar as providências necessárias para corrigir as falhas ou defeitos detectados, e garantir a continuidade e o bom andamento do compromisso assumido. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de todo e qualquer dano ocasionado à Administração ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de algum de seus associados ou cooperados. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, mesmo que parcialmente, o objeto do termo de compromisso. Orientar os seus associados ou cooperados a permanecerem devidamente trajados e asseados, bem como a utilizarem os equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, e a cumprirem as normas disciplinares e operacionais, determinadas pela Municipalidade, principalmente, nas dependências do Galpão de Recicláveis. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus associados ou cooperados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu representante legal. Fornecer, sempre que solicitado, comprovante de cumprimento com a legislação em vigor, relacionada ao termo de compromisso. Manter, durante o período de vigência do termo de compromisso, compatibilidade com os compromissos assumidos, bem como as condições de habilitação exigidas neste edital.
