OBRIGAÇÕES DO DPC Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES DO DPC. Para além das demais obrigações constantes das presentes Condições Gerais e das disposições legais e regulamentares aplicáveis, constituem ainda obrigações do DPC:
OBRIGAÇÕES DO DPC. Para além das demais obrigações constantes das presentes Condições Gerais e das disposições legais aplicáveis, nomeadamente as constantes do artigo 27.º do RJME e das normas do RME aplicáveis a DPC, constituem ainda obrigações do DPC:

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