OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. 7.1.5.1. As licitantes deverão apresentar declaração em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo V deste edital, de que: a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Não foi declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93; c) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal/ 88.
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OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. 7.1.5.1. As licitantes deverão apresentar declaração em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo V deste edital, de que:
a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Não foi declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
c) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal/ 88Federal/1988.
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