OUTRAS DECLARAÇÕES. a) Declaração que a empresa não possui em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (modelo em anexo);
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Samples: Termo De Autorização De Uso Remunerado n.º XXX / 2018, Ata De Registro De Preços, Concessão De Espaço Público Para Empresa Especializada De Prestação De Serviço Para Planejamento, Organização, Produção, Contratação E Realização Parcial Da 30ª Festa Do Tomate Xxxix Exposição Agrícola E Concurso Leiteiro Do Município De Paty Do Alferes
