DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS Cláusulas Exemplificativas

DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. O presente CONTRATO reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE, bem como modificações posteriores que neles tenham sido ou venham a ser feitas. Fazem parte integrante deste CONTRATO, independente de transcrição, o Processo LICITAÇÃO PRESENCIAL 2021/105, os seus anexos e a proposta da CONTRATADA.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. 1.1 O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.232, de 29/04/2010, e, de forma complementar, das Leis nº. 4.680, de 18/06/1965, Lei Complementar nº. 123/06, nº. 8.666, de 21/06/1993 e alterações subseqüentes. 1.2 Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste Contrato - e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados - o Edital da Concorrência nº. 013/PMC/2023 e seus Anexos, bem como as Propostas apresentadas pela CONTRATADA.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. 1.1. O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.232, de 29.04.10, e, de forma complementar, das Leis nº 4.680, de 18.06.65, e nº 8.666, de 21.06.93. 1.2. Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste contrato – e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados – o Edital da Concorrência nº e seus Anexos, bem como a proposta da contratada e a proposta de preços com ela negociada, se for o caso. 1.3. Como condição à assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá implantar Programa de Integridade, nos moldes da Lei Distrital 6.112/2018, e entregar à Adasa a Declaração de que trata o art. 12 da referida Lei.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. 1.1 O presente Contrato reger-se-á pelas disposições da Lei 8.666 de 21/06/1993. 1.2 Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste Contrato – e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alteradas – o Edital nº. 15/2016 e Carta Convite nº. 2/2016, bem como as Propostas Técnica e de Preços, em conformidade com os autos do Processo 00.071/2016.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 12.232/2010, Lei Federal n.º 8.666/93, Lei n. 4.680/65 e Decreto n.º 57.690/66 e suas modificações posteriores.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. 1.1. Integra e completa o presente Contrato Administrativo para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Edital de Licitação - Concorrência nº 03/2017, seus anexos e Proposta de Preço apresentada pela CONTRATADA. 1.2. Faz parte do presente termo, independentemente de transcrição, além de todos os documentos e elementos que compõem o processo de licitação antes nominados, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes, os pareceres que formam o processo além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 1.3. Aplicam-se também a este contrato as disposições do Decreto nº 57.690, de 01.02.66, alterado pelo Decreto nº 4.563, de 31.12.02, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária e o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. O presente Contrato reger‐se‐á pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e modificações posteriores que nelas tenham sido ou venham a ser feitas. Parágrafo Único ‐ Independentemente de transcrição, fazem parte deste Contrato, e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2017, seus anexos, e a Proposta da CONTRATADA.
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DA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS. 1.1. O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº.12.232/2010, e de forma complementar, das Leis Federais nº.4.680/1965 e 8.666/1993. 1.2. Independentemente de transcrição, fazem parte deste contrato o Edital da Concorrência nº. /2021, seus anexos, bem como as Propostas Técnicas e de Preços da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento.
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  • DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS Além dos documentos exigidos no subitem 16.3 das Condições Gerais desta apólice, sem prejuízos de outros, o Segurado deverá apresentar orçamentos para reparo e/ou reposição dos bens atingidos.

  • DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 5.3.1. Após o cadastramento, serão disponibilizados à CONTRATANTE, os seguintes documentos para distribuição aos BENEFICIÁRIOS TITULARES: a) acesso aos Cartões de Identificação de cada um dos BENEFICIÁRIOS inscritos no contrato, onde estão evidenciados, além do código e nome do BENEFICIÁRIO, o prazo de validade do cartão e o produto contratado, que poderá ser físico ou virtual; b) o Guia de Leitura Contratual - GLC, onde constará a indicação dos prazos de carência, a vigência contratual, os critérios de reajuste, a segmentação assistencial e a abrangência geo- gráfica do produto; e c) acesso ao Guia Médico, onde consta a relação de médicos cooperados por especialidade, hospitais, clínicas, laboratórios e prontos-socorros.

  • DOCUMENTOS TÉCNICOS Não há necessidade de documentos técnicos.

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO Em função do evento poderão ser solicitados os seguintes documentos: a) Carta do segurado comunicando a ocorrência do sinistro em qualquer cobertura contratada; b) Boletim de Ocorrência Policial em sinistro, de Incêndio, Explosão, Subtração, Impacto de Veículos. c) Laudo do Instituto de Criminalística nas ocorrências de Incêndio, Explosão e Subtração de bens; d) laudo do Corpo de Bombeiros em sinistro de, nas ocorrências de Incêndio, Raio e Explosão; e) orçamentos prévios e detalhados para conserto e/ou reposição dos equipamentos sinistrados nas ocorrências de Incêndio, Raio, Explosão, Aluguel, Danos Elétricos, Impacto de Veículos e Vendaval; f) carteira Nacional de Habilitação, documentos dos veículos sinistrados e/ou causador, RCG Veículos e Impacto de Veículos Terrestres; g) Nota Fiscal de Aquisições e Manuais dos objetos sinistrados; h) boletim meteorológico nas ocorrências de Vendaval, Ciclone, Furacão e Tornado; i) orçamento para reposição dos vidros quando esta não for efetuada pela Seguradora nas ocorrências de Quebra de Vidros; j) Relação detalhada dos prejuízos em Objetos, especificando quantidade, tipo, modelo, data de aquisição e preço de reposição; k) Carta com indicação do banco, agência e conta corrente, exclusivamente do segurado, para crédito do valor da indenização na ocorrência de sinistros e qualquer as coberturas. 16.10.1 Quando Pessoa Física, apresentar também: a) Cópia do RG ou documento de identificação; b) Cópia do CPF; c) Cópia do comprovante de Residência. 16.10.2 Quando Xxxxxx Xxxxxxxx, apresentar também: a) Cópia do Cartão do CNPJ; b) Cópia do Contrato Social e respectivas alterações. 16.10.3 Outros documentos e/ou complementares aos anteriores poderão ser solicitados em função do evento. 16.10.4 Em caso de solicitação de novos documentos, mediante dúvida fundada e justificável, a contagem do prazo para liquidação do sinistro será suspensa, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem entregues.

  • DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO 1. O Segurado ou seu representante legal deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos básicos necessários para a liquidação do sinistro: a) comunicação do sinistro através do Formulário de Aviso de Sinistro (caso não seja fonado), contendo os detalhes sobre a causa e consequências do evento;

  • OUTROS DOCUMENTOS a) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e o art. 68, VI, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

  • DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Os documentos de HABILITAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA e PROPOSTA FINANCEIRA exigidos no presente Chamamento Público deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados, indevassáveis, distintos e identificados. 3.2. Cada um dos ENVELOPES deverá ser identificado conforme modelo de etiquetas contidas no item 4.1, e todos devem ser entregues fechados, até meia hora antes da sessão pública a ser realizada na data indicada no preâmbulo deste Edital e no aviso publicado no Diário Oficial. 3.3. Os documentos contidos nos Envelopes I e II poderão ser apresentados em cópia simples. 3.4. Os Envelopes I e II deverão ser apresentados separadamente, em vias encadernadas, com todas as folhas rubricadas, inclusive as folhas de separação, com fotos, desenhos ou similares, se houver. 3.5. Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso nos documentos da proposta apresentada pela Instituição, prevalecerão os últimos. 3.6. Não se admitirá a inclusão de documentos ou informação que deveria constar originariamente nos envelopes I e II, exceto se em atendimento a diligências da COMISSÃO DE SELEÇÃO, nos termos do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93. 3.7. Somente serão considerados os PLANOS DE TRABALHO e PROPOSTA FINANCEIRA que abranjam a totalidade do objeto, nos exatos termos deste Edital e respectivos Anexos.

  • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Termo de Adesão e Ciência de Riscos: Sim Regulamento: Sim Formulário de Informações Complementares: Sim Demonstração de Desempenho: Sim

  • Prazo e Data de Vencimento observado o disposto neste Termo, as Notas Comerciais Escriturais terão prazo de vencimento de 1.461 (mil, quatrocentos e sessenta e um) dias corridos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 23 de junho de 2027 (“Data de Vencimento”).

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados: