Common use of PENA DE MULTA Clause in Contracts

PENA DE MULTA. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejará a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta cláusula, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual nº 9.433/05.

PENA DE MULTA. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejará a aplicação da pena de multamulta prevista nos artigos 82 e 83 da Lei Federal nº 13303/2016, observados os parâmetros estabelecidos nesta cláusula, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na citada Legislação, bem como na Lei estadual Estadual nº 9.433/059.433/2005 ou na Lei Federal nº 8.666/93.