Common use of PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 12.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar com a União e de contratar com a UFPE, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas na minuta contratual e das demais cominações legais;

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 12.116.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contratoContrato, deixar de entregar documentação exigidaexigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contratoContrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar com a União e de contratar com a UFPEUnião, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas na minuta contratual neste Edital e das nas demais cominações legais;