Common use of PRAZO E CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO Clause in Contracts

PRAZO E CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO. (art. 92, IV)

Appears in 6 contracts

Samples: Termo De Ciência E De Notificação Município De Jahu, Termo De Ciência E De Notificação Município De Jahu, Termo De Ciência E De Notificação Município De Jahu